Contribuições para o debate sobre a taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais (TFRM) paraense.
DOI:
https://doi.org/10.56798/RGC-01-2018-05Palavras-chave:
Estado do Pará, Recursos minerais, Taxa de fiscalização.Resumo
A Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais (TFRM), foi instituída no Pará em 2011 e regulamentada em 2012. Esse tributo passou a ser arrecadado no Estado a partir de abril de 2012. A presente pesquisa objetivou analisar a Aplicabilidade da Política Econômica adotada na Taxa Mineral Paraense no Período de 2012 A 2016. A partir da análise de como está sendo arrecadado e onde estão sendo aplicados os recursos gerados com a Taxa Mineral no Estado do Pará. Neste estudo, faz-se uma análise comparativa das receitas e despesas ocorridas no setor mineral com a TFRM, no período de 2012 a 2016. Para isso, utilizaram-se como variáveis de investigação os dados anuais declarados nos Balancetes Gerais do Estado, o que permitiu uma análise de comparação dos dados e cruzamento entre as receitas e despesas destinadas à mineração. Os resultados demonstraram que no Pará os índices de receitas superam os de despesas investidas no setor mineral, comprovando que ocorre um desvio de finalidade, uma vez que se trata de uma taxa e não de um imposto.
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