Lei Maria da Penha:
Uma análise acerca da sua aplicabilidade às mulheres transexuais e travestis
DOI:
https://doi.org/10.56798/RGC-10-2022-05Palavras-chave:
Identidade de Gênero, Movimento Transfeminista, Lei Maria da PenhaResumo
O presente artigo analisa a aplicabilidade da Lei Maria da Penha às mulheres transexuais e travestis. O estudo perpassa pela historicidade do Movimento Feminista Latino Americano e pelo surgimento do Movimento Transfeminista no Brasil, bem como pela luta para a efetivação da Lei Maria da Penha, apresentando reflexões acerca da diferenciação de gênero e sexo para o melhor entendimento desses conceitos e melhor aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. Por fim, o artigo apresenta também a análise de alguns casos, de modo a investigar o comportamento do sistema jurídico em relação à aplicação da referida lei às mulheres transexuais e travestis.
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